Rcl 49497 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por não demonstrar nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 988 do CPC que autorizariam o manejo da reclamação constitucional, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão da Turma Recursal.

Parties
Reclamante: LYNCOLN VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Precedentes, Recurso Repetitivo, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Reclamação Constitucional Preservação De Precedentes Recurso Repetitivo Indenização Por Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

LYNCOLN VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS

Reclamante

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 requisitos do art. 988 do CPC para manejo da reclamação
  3. 3 distinção entre reclamação e sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por não demonstrar nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 988 do CPC que autorizariam o manejo da reclamação constitucional, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão da Turma Recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC.