Rcl 49729 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque o acórdão do Recurso Especial n. 2.052.149-RJ não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211), de modo que não houve decisão desta Corte sobre a matéria que possa ser objeto de reclamação por alegado descumprimento; assim, não cabe a reclamação para promover execução de julgado que não foi analisado pelo STJ.

Parties
Reclamante: MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL; Autoridade Reclamada: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prova Ilícita, Inutilização E Desentranhamento De Provas Telemáticas, Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Constitucional Processo Disciplinar Administrativo Direito Administrativo Processo Penal Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL

Reclamante

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação é cabível para sanar alegado descumprimento de decisão do STJ quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento
  2. 2 pedido de liminar para inutilização e desentranhamento de dados telemáticos usados em processo administrativo disciplinar com base em decisão pretérita do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Recurso Especial n. 2.052.149-RJ não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211), de modo que não houve decisão desta Corte sobre a matéria que possa ser objeto de reclamação por alegado descumprimento; assim, não cabe a reclamação para promover execução de julgado que não foi analisado pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.