Rcl 49716 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a autora busca, por meio da reclamação constitucional, a revisão da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.051/STJ) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via que esta Corte tem entendido ser inadequada, devendo a controvérsia ser manejada nas instâncias ordinárias (ex.: agravo interno), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: JULIANA APARECIDA RAMOS TURRI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Recuperação Judicial Tema 1.051/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA RAMOS TURRI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.051/STJ)
  2. 2 disputa sobre sujeição de crédito à recuperação judicial (concursal vs. extraconcursal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a autora busca, por meio da reclamação constitucional, a revisão da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.051/STJ) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via que esta Corte tem entendido ser inadequada, devendo a controvérsia ser manejada nas instâncias ordinárias (ex.: agravo interno), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.