Rcl 48967 - DECISAO

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Verificou-se que o Ministério Público requisitou o feito e determinou seu arquivamento, havendo justificativa para a demora (mais de seis volumes e atuação de promotores em designação temporária), de modo que não houve desobediência à ordem emanada por esta Corte (RHC n. 205.528-RJ); assim, a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: TULIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Reclamante: VIVIAN PORTELLA FERREIRA DOS SANTOS; Reclamado: Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Centro e Zona Portuária do Núcleo Rio de Janeiro - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Competência Do Tribunal, Autoridade De Julgados
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Competência Do Tribunal Autoridade De Julgados

Case Brief

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Parties

TULIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Reclamante

VIVIAN PORTELLA FERREIRA DOS SANTOS

Reclamante

Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Centro e Zona Portuária do Núcleo Rio de Janeiro - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de ordem emanada por esta Corte (RHC n. 205.528-RJ)
  2. 2 inquérito policial n. 243-00007/2021 sem conclusão após concessão de habeas corpus com prazo de 90 dias
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ministério Público requisitou o feito e determinou seu arquivamento, havendo justificativa para a demora (mais de seis volumes e atuação de promotores em designação temporária), de modo que não houve desobediência à ordem emanada por esta Corte (RHC n. 205.528-RJ); assim, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.