Rcl 49374 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação por inexistir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso, razão pela qual não se verifica hipótese legal de cabimento, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: MAISA SOARES MARTINI; Reclamada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Dever De Fundamentação, Embargos Declaratórios, Cabimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Dever De Fundamentação Embargos Declaratórios Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAISA SOARES MARTINI

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 Suposto violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação por inexistir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso, razão pela qual não se verifica hipótese legal de cabimento, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.