Rcl 49605 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou e fundamentou as teses relativas à dosimetria da pena indicadas pelo STJ no HC n. 959.864-SP, não havendo omissão objetiva a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam a dúvidas subjetivas nem transformam o tribunal em órgão de consulta, razão pela qual não se demonstrou hipótese de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Defensoria Pública; Assistido: LEANDRO DE JESUS TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Oitava Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação constitucional; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Regime Prisional Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Reclamante

LEANDRO DE JESUS TAVARES

Assistido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Oitava Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suposto descumprimento da determinação exarada no HC n. 959.864-SP pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 omissão no acórdão quanto à vedação de aumento de pena na primeira fase da dosimetria por suposta participação em organização criminosa
  3. 3 omissão no acórdão quanto à vedação de aplicação de regime hediondo para crimes comuns

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou e fundamentou as teses relativas à dosimetria da pena indicadas pelo STJ no HC n. 959.864-SP, não havendo omissão objetiva a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam a dúvidas subjetivas nem transformam o tribunal em órgão de consulta, razão pela qual não se demonstrou hipótese de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação constitucional; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se