Rcl 49609 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 105, I, alínea 'f' da Constituição, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ, pois não houve indicação de decisão proferida por este Tribunal em favor da reclamante e descumprida por outro órgão judiciário.

Parties
Reclamante: ANTONIA APARECIDA GOMES; Interessado: Yvan Gomes Miguel; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefere liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ANTONIA APARECIDA GOMES

Reclamante

Yvan Gomes Miguel

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, alínea 'f' da Constituição Federal
  2. 2 autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 105, I, alínea 'f' da Constituição, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ, pois não houve indicação de decisão proferida por este Tribunal em favor da reclamante e descumprida por outro órgão judiciário.

Court Disposition

Indefere liminarmente a reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se