Rcl 46642 - DECISAO

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Havendo recurso especial que impugna tanto a aplicação de tema repetitivo (Tema 1.105/STJ) quanto outras questões não afetadas ao rito dos recursos repetitivos, a Corte de origem não poderia deixar de examinar o juízo de admissibilidade dessas questões remanescentes; a recusa caracteriza usurpação de competência do STJ, razão pela qual se determinou que a Corte de origem reexamine a admissibilidade do recurso especial quanto às alegações não abarcadas pelo Tema 1.105/STJ.

Parties
Reclamante: Sirlei Aparecida da Silva; Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (julgada)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

Sirlei Aparecida da Silva

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (julgada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento parcial por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Se a Corte de origem usurpou a competência do STJ ao não examinar questões não abrangidas pelo tema repetitivo 1.105/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.042, §§ 2º e 3º; 1.030, § 2º; 1.021 e 1.041, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial que impugna tanto a aplicação de tema repetitivo (Tema 1.105/STJ) quanto outras questões não afetadas ao rito dos recursos repetitivos, a Corte de origem não poderia deixar de examinar o juízo de admissibilidade dessas questões remanescentes; a recusa caracteriza usurpação de competência do STJ, razão pela qual se determinou que a Corte de origem reexamine a admissibilidade do recurso especial quanto às alegações não abarcadas pelo Tema 1.105/STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que a Corte de origem reexamine a admissibilidade do recurso especial em relação às alegações não abarcadas pelo Tema 1.105/STJ
  • Publique-se