Rcl 48839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes do STJ invocados tratavam de matéria diversa (nulidade absoluta), enquanto a decisão reclamada reconheceu natureza relativa da incompetência; além disso, a reclamação é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como via para reexaminar conteúdo protegido por coisa julgada.

Parties
Agravante: BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Incompetência, Nulidade, Autoridade Da Decisão, Agravo Interno, Prevenção, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Coisa Julgada Incompetência Nulidade Autoridade Da Decisão Agravo Interno +3 more

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Parties

BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto
  2. 2 Natureza da incompetência suscitada (relativa ou absoluta)
  3. 3 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal ou atalho para exame de conteúdo e alcance do ato reclamado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes do STJ invocados tratavam de matéria diversa (nulidade absoluta), enquanto a decisão reclamada reconheceu natureza relativa da incompetência; além disso, a reclamação é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como via para reexaminar conteúdo protegido por coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.