Rcl 49667 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem, não sendo cabível para discutir aplicação de precedentes ou a interpretação dada pelo tribunal local; não foram demonstradas as hipóteses do art. 105, I, "f" da CF nem do art. 988 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, nega-se seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: Vânia Baltar Bastos; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à reclamação (reclamação não conhecida).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Repercussão Geral, Sistema De Precedentes, Competência Do STJ, Atuação De Associações Em Juízo
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Repercussão Geral Sistema De Precedentes Competência Do STJ Atuação De Associações Em Juízo

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Parties

Vânia Baltar Bastos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da sistemática da repercussão geral ao recurso especial
  2. 2 adequação da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  3. 3 legitimidade de associações para ajuizar ações sem autorização expressa

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem, não sendo cabível para discutir aplicação de precedentes ou a interpretação dada pelo tribunal local; não foram demonstradas as hipóteses do art. 105, I, "f" da CF nem do art. 988 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, nega-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação (reclamação não conhecida).

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.