Rcl 48610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento, pela impossibilidade de uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal e como instrumento para garantir entendimento jurisprudencial, pela inexistência de indícios de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento de decisões em benefício específico do reclamante, e pela inaplicabilidade do art. 988, IV, §4º, do CPC ao caso concreto.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Agravada: Cleusa Helena Candido Lopes Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Competência Do STJ, Interpretação Do Art. 105, I, F, Da CF, Art. 988 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Interno Cabimento Recursal Competência Do STJ Interpretação Do Art. 105, I, F, Da CF Art. 988 Do CPC

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Cleusa Helena Candido Lopes Gonçalves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emprego da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de reclamação
  3. 3 uso da reclamação para garantia de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento, pela impossibilidade de uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal e como instrumento para garantir entendimento jurisprudencial, pela inexistência de indícios de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento de decisões em benefício específico do reclamante, e pela inaplicabilidade do art. 988, IV, §4º, do CPC ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento da reclamação (decisão de fls. 66/67)