Rcl 47281 - DECISAO

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Houve superveniente perda do interesse processual, pois o recurso ordinário foi autuado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 73.820/PE), tornando inócua a pretensão formulada na reclamação; por isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito e o agravo interno declarado prejudicado.

Parties
Reclamante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Órgão Especial; Impetrante: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, CPC); agravo interno prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Competência Jurisdicional, Perda De Objeto (perda Do Interesse Processual)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Constitucional Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Competência Jurisdicional Perda De Objeto (perda Do Interesse Processual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Órgão Especial

Reclamado

parte interessada

Impetrante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Órgão Especial do TJPE usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso ordinário após o prazo de contrarrazões
  2. 2 Se houve exaurimento da competência do Tribunal de origem em face do decurso de prazo para contrarrazões
  3. 3 Se houve perda superveniente do interesse processual em razão do julgamento do recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve superveniente perda do interesse processual, pois o recurso ordinário foi autuado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 73.820/PE), tornando inócua a pretensão formulada na reclamação; por isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, CPC); agravo interno prejudicado

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inciso VI, CPC).
  • Prejudicado o agravo interno.