Rcl 49698 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a petição inicial não demonstrou a existência de precedente qualificado aplicável nem identidade fático-jurídica com julgados do STJ, e porque o recurso especial correlato foi considerado deserto pela ausência de preparo, tendo o pedido de gratuidade sido formulado apenas após a interposição recursal; além disso, não se aplicou a fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso.

Parties
Reclamante: SEBASTIAO DE MOURA GARCEZ; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade De Justiça, Deserção, Fungibilidade Recursal, Precedente Qualificado, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Fungibilidade Recursal Precedente Qualificado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DE MOURA GARCEZ

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de precedente qualificado aplicável ao caso concreto
  3. 3 preparo e deserção do recurso especial por ausência de recolhimento

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a petição inicial não demonstrou a existência de precedente qualificado aplicável nem identidade fático-jurídica com julgados do STJ, e porque o recurso especial correlato foi considerado deserto pela ausência de preparo, tendo o pedido de gratuidade sido formulado apenas após a interposição recursal; além disso, não se aplicou a fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação constitucional.
  • Publique-se.