Rcl 49690 - DECISAO

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A Reclamação é manifestamente incabível porque não houve usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte; permanece no Tribunal de origem a competência para julgar o agravo regimental contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que não se justifica a intervenção via Reclamação, e, portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Reclamante: Ministério Público Federal; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Réu/paciente No Habeas Corpus: Gilvan Alves Bizerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Remessa De Autos Ao STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
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Parties

Ministério Público Federal

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Gilvan Alves Bizerra

Réu/paciente No Habeas Corpus

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação Constitucional para preservar competência do STJ
  2. 2 competência para julgar agravo regimental contra atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 alegada demora na remessa do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação é manifestamente incabível porque não houve usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte; permanece no Tribunal de origem a competência para julgar o agravo regimental contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que não se justifica a intervenção via Reclamação, e, portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.