Rcl 42724 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi improvido porque a causa de pedir e o pedido da ação originária (responsabilidade civil por perda de uma chance) são distintos do objeto do Tema 794 (anulabilidade de decisões da Justiça Desportiva), a questão de competência não foi arguida no recurso especial (preclusão) e o acórdão de que se reclama transitou em julgado em 27/05/2025, autorizando a aplicação análoga da Súmula 734/STF; assim a reclamação configurou sucedâneo recursal inadmissível.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL; Agravada: Associação Desportiva Recreativa e Cultural Icasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preclusão, Súmula 734/stf (aplicação Por Analogia), Tema 794/stj, Sucedâneo Recursal, Competência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Desportivo Responsabilidade Civil Reclamação Constitucional Preclusão Súmula 734/stf (aplicação Por Analogia) Tema 794/stj Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante

Associação Desportiva Recreativa e Cultural Icasa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação
  2. 2 Ofensa à autoridade de decisão do STJ (Tema 794)
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de arguição no recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi improvido porque a causa de pedir e o pedido da ação originária (responsabilidade civil por perda de uma chance) são distintos do objeto do Tema 794 (anulabilidade de decisões da Justiça Desportiva), a questão de competência não foi arguida no recurso especial (preclusão) e o acórdão de que se reclama transitou em julgado em 27/05/2025, autorizando a aplicação análoga da Súmula 734/STF; assim a reclamação configurou sucedâneo recursal inadmissível.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reclamação não conhecida