Rcl 49119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reclamação proposta buscava preservar jurisprudência do STJ em vez de garantir a autoridade de decisão tomada no próprio caso concreto; não há decisão anterior proferida por este Tribunal relativa à reclamante, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme Constituição, art. 988 do CPC e regimento interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal (inadmissibilidade)
  3. 3 Necessidade de decisão anterior do STJ no mesmo caso para admitir reclamação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reclamação proposta buscava preservar jurisprudência do STJ em vez de garantir a autoridade de decisão tomada no próprio caso concreto; não há decisão anterior proferida por este Tribunal relativa à reclamante, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme Constituição, art. 988 do CPC e regimento interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da reclamação

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu da reclamação