Rcl 49695 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ descumprida, nem instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis (em especial, certidão de publicação da decisão reclamada e julgados), não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, I, alínea 'f' da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ; igualmente afastou-se a prevenção alegada por inexistir relação ou conexão processual.

Parties
Reclamante: ALEXANDRO GOMES ÂNGULO; Órgão Julgador Remanescente/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial/reclamação)
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência E Autoridade Do STJ, Instrução Da Petição Inicial Da Reclamação, Pedido De Novas Diligências Em Fase Recursal, Prevenção
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reclamação Constitucional Competência E Autoridade Do STJ Instrução Da Petição Inicial Da Reclamação +2 more

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Parties

ALEXANDRO GOMES ÂNGULO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Remanescente/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial/reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de indicação de decisões do STJ supostamente descumpridas
  3. 3 possibilidade de requerer novas diligências em sede recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ descumprida, nem instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis (em especial, certidão de publicação da decisão reclamada e julgados), não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, I, alínea 'f' da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ; igualmente afastou-se a prevenção alegada por inexistir relação ou conexão processual.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.