Rcl 49275 - ACORDAO

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A reclamação não pode ser conhecida porque falta o prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a preservação da competência e autoridade das decisões do STJ; admitir a reclamação nas circunstâncias seria permitir seu uso como sucedâneo recursal e configurar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisão Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisão Do STJ Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação constitucional para garantir autoridade de decisão do STJ sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal de decisão de primeiro grau
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação da instância de origem sobre a admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida porque falta o prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a preservação da competência e autoridade das decisões do STJ; admitir a reclamação nas circunstâncias seria permitir seu uso como sucedâneo recursal e configurar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da reclamação por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias.