Rcl 49700 - DECISAO

Rcl 49700 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão reclamada não demonstrou ofensa ao acórdão do STJ (EDCL no AgInt no REsp n. 1.929.935/PR): o juízo de origem reconheceu discrepância matemática entre os cálculos apresentados pela exequente e os valores apurados pela perícia (principalmente quanto ao código 80) e limitou a execução aos termos do título e do laudo pericial homologado, respeitando a coisa julgada e não reabrindo matéria que deveria ter sido objeto de recurso na fase de conhecimento.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBAITI - PR; Parte No Resp: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, II Do Cpc/2015) / Liminar Indeferida/decisão De Mérito Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Excesso De Execução
Processual Civil Execução Coisa Julgada Reclamação Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Excesso De Execução

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Parties

Reclamante

Reclamante

JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBAITI - PR

Reclamado

ITAU UNIBANCO S.A.

Parte No Resp

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, II Do Cpc/2015) / Liminar Indeferida/decisão De Mérito Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa a decisão do STJ (EDCL no AgInt no REsp n. 1.929.935/PR)
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de rediscussão da natureza dos lançamentos (códigos 59, 63 e 80) em execução

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão reclamada não demonstrou ofensa ao acórdão do STJ (EDCL no AgInt no REsp n. 1.929.935/PR): o juízo de origem reconheceu discrepância matemática entre os cálculos apresentados pela exequente e os valores apurados pela perícia (principalmente quanto ao código 80) e limitou a execução aos termos do título e do laudo pericial homologado, respeitando a coisa julgada e não reabrindo matéria que deveria ter sido objeto de recurso na fase de conhecimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.