AREsp 2456359 - DECISAO

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Não conhecer da Petição n. 00512119/2024, por se tratar de reclamação constitucional que é ação impugnativa autônoma e porque a causídica não solicitou oportunamente a suspensão dos prazos processuais em razão de tratamento médico programado (art. 313, § 1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Petição n. 00512119/2024.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Ação Impugnativa Autônoma, Suspensão De Prazos Processuais, Tratamento Médico Programado, Rito Processual
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Ação Impugnativa Autônoma Suspensão De Prazos Processuais Tratamento Médico Programado Rito Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da reclamação constitucional
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal ou ação incidental
  3. 3 Necessidade de suspensão de prazos em razão de tratamento médico programado

Ratio Decidendi

Não conhecer da Petição n. 00512119/2024, por se tratar de reclamação constitucional que é ação impugnativa autônoma e porque a causídica não solicitou oportunamente a suspensão dos prazos processuais em razão de tratamento médico programado (art. 313, § 1º, CPC).

Court Disposition

Não conheço da Petição n. 00512119/2024.

Orders

  • Não conheço da Petição n. 00512119/2024.
  • Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.