Rcl 49085 - DECISAO

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A reclamação foi julgada parcialmente procedente apenas para confirmar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia apreciou e manteve as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao reclamante; não se reconheceu descumprimento do acórdão do REsp n. 2179173 - RO quanto à realização de novo julgamento da ação penal, pois aquele acórdão não estabeleceu prazo específico para tal julgamento, logo não há correspondência exata entre o ato imputado e o provimento superior que autorizasse a reclamação em relação a esse ponto.

Parties
Reclamante: HEDY CARLOS SOARES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
julgo parcialmente procedente a presente reclamação apenas para confirmar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao reclamante.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cumprimento De Acórdão, Afastamento De Magistrado
Processo Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cumprimento De Acórdão Afastamento De Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada inércia e omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto ao cumprimento do acórdão do REsp n. 2179173 - RO
  2. 2 apreciação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao reclamante
  3. 3 necessidade de novo julgamento da ação penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada parcialmente procedente apenas para confirmar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia apreciou e manteve as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao reclamante; não se reconheceu descumprimento do acórdão do REsp n. 2179173 - RO quanto à realização de novo julgamento da ação penal, pois aquele acórdão não estabeleceu prazo específico para tal julgamento, logo não há correspondência exata entre o ato imputado e o provimento superior que autorizasse a reclamação em relação a esse ponto.

Court Disposition

julgo parcialmente procedente a presente reclamação apenas para confirmar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao reclamante.

Orders

  • Confirma-se o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao reclamante.
  • Publique-se.