Rcl 49064 - DECISAO

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Houve descumprimento da ordem emanada pelo STJ no Recurso Especial n. 2.155.526-SE, pois o Tribunal de Justiça de Sergipe, apesar de ter sido determinado que decidisse o conflito de competência, remeteu os autos ao Procurador-Geral de Justiça sob o argumento de conflito de atribuição entre membros do MP; conforme jurisprudência do STJ, pronunciamento de autoridades judiciárias sobre competência afasta a existência de conflito de atribuição, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar novo julgamento do conflito de competência e declaração, nos termos do art. 957 do CPC, do juízo competente para processar e julgar o feito.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Procedente (decisão De Mérito)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Conflito De Competência, Conflito De Atribuição, Autoridade De Acórdãos Do STJ, Art. 957 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Conflito De Competência Conflito De Atribuição Autoridade De Acórdãos Do STJ Art. 957 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Procedente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 se a matéria constitui conflito de competência ou conflito de atribuição entre membros do Ministério Público
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de declarar o juízo competente nos termos do art. 957 do CPC

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da ordem emanada pelo STJ no Recurso Especial n. 2.155.526-SE, pois o Tribunal de Justiça de Sergipe, apesar de ter sido determinado que decidisse o conflito de competência, remeteu os autos ao Procurador-Geral de Justiça sob o argumento de conflito de atribuição entre membros do MP; conforme jurisprudência do STJ, pronunciamento de autoridades judiciárias sobre competência afasta a existência de conflito de atribuição, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar novo julgamento do conflito de competência e declaração, nos termos do art. 957 do CPC, do juízo competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Sergipe que realize novo julgamento do conflito de competência e, nos termos do art. 957 do CPC, declare qual o juízo competente para processar e julgar o feito.
  • Publique-se. Intime-se.