Rcl 46202 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo do STJ que justificasse sua instauração; não se verifica hipótese de cabimento porque a reclamação só procede quando há exercício de competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ, e, adicionalmente, a Resolução STJ n.12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.3/2016, de modo que inexiste hipótese legal de admissibilidade da reclamação no caso.

Parties
Reclamante: MARCELO BARRETO BAETA; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Uberlândia (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Lei N. 10.209/2001, Vale Pedágio, Obrigação De Fornecimento Do Vale Pedágio, Litigância De Má Fé, Competência Para Reclamação, Resolução STJ N.12/2009, Resolução STJ N.3/2016
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Transporte Reclamação Constitucional Lei N. 10.209/2001 Vale Pedágio Obrigação De Fornecimento Do Vale Pedágio Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

MARCELO BARRETO BAETA

Reclamante

1ª Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Uberlândia (MG)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de comando vinculante do STJ apto a autorizar reclamação
  2. 2 Aplicação da Lei n.10.209/2001 quanto à obrigação de fornecimento antecipado do vale-pedágio
  3. 3 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo do STJ que justificasse sua instauração; não se verifica hipótese de cabimento porque a reclamação só procede quando há exercício de competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ, e, adicionalmente, a Resolução STJ n.12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.3/2016, de modo que inexiste hipótese legal de admissibilidade da reclamação no caso.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente a reclamação
  • Publique-se