Rcl 46506 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a hipótese de cabimento prevista na Constituição e no RISTJ não se verificou: trata-se de tentativa de reforma do acórdão da Turma Recursal, sendo, portanto, instrumento processual inadequado, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: FABIANE OLIVEIRA PEREIRA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Indefere-se a petição inicial e julga-se extinta a reclamação sem exame de mérito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude Via PIX, Inadequação De Instrumento Processual
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Indenização Por Danos Materiais E Morais Fraude Via PIX Inadequação De Instrumento Processual

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Parties

FABIANE OLIVEIRA PEREIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional quando a pretensão é reformar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a hipótese de cabimento prevista na Constituição e no RISTJ não se verificou: trata-se de tentativa de reforma do acórdão da Turma Recursal, sendo, portanto, instrumento processual inadequado, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial e julga-se extinta a reclamação sem exame de mérito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.