Rcl 46696 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não existir comando positivo do STJ a ser protegido e por configurar, na espécie, mera impugnação de mérito do acórdão do Recurso Inominado, caracterizando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição e 988, II, do CPC.

Parties
Reclamante: Sidney Sales de Almeida; Reclamado: 2ª Turma Recursal do TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Método Bifásico De Indenização, Astreintes, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Danos Morais, Recurso Inominado, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Método Bifásico De Indenização Astreintes Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores +3 more

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Parties

Sidney Sales de Almeida

Reclamante

2ª Turma Recursal do TJRN

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 alegada divergência da jurisprudência do STJ quanto ao método bifásico de indenização por danos extrapatrimoniais
  3. 3 aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não existir comando positivo do STJ a ser protegido e por configurar, na espécie, mera impugnação de mérito do acórdão do Recurso Inominado, caracterizando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição e 988, II, do CPC.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.