Rcl 49413 - DECISAO

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Indeferi liminarmente a reclamação porque, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, não é cabível a propositura de reclamação ao STJ como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma de Uniformização que rejeitou reclamação na origem, nem para discutir o indeferimento/ deferimento de sobrestamento de feitos em razão de afetação a recursos especiais repetitivos; a competência para apreciar tais matérias é do tribunal estadual competente ou da própria Turma de Uniformização.

Parties
Reclamado: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Penhora Sobre Benefício Previdenciário, Tema N. 1.230 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos Penhora Sobre Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização que rejeitou reclamação na origem
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de reclamação para discutir indeferimento/def deferimento de sobrestamento por afetação a recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a reclamação porque, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, não é cabível a propositura de reclamação ao STJ como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma de Uniformização que rejeitou reclamação na origem, nem para discutir o indeferimento/ deferimento de sobrestamento de feitos em razão de afetação a recursos especiais repetitivos; a competência para apreciar tais matérias é do tribunal estadual competente ou da própria Turma de Uniformização.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.