Rcl 46802 - DECISAO

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Não há usurpação de competência do STJ porque a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentou-se em aplicação de tese repetitiva, ato que compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 1.095, tornando a via reclamatória inadequada, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Competência
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Parties

FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 Competência para negar seguimento a recurso especial quando houver tese repetitiva (Tema n. 1.095)

Ratio Decidendi

Não há usurpação de competência do STJ porque a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentou-se em aplicação de tese repetitiva, ato que compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 1.095, tornando a via reclamatória inadequada, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.