Rcl 49701 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via não é adequada para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a modificação legislativa (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ determinam que a controvérsia sobre a correta aplicação do precedente seja resolvida nas instâncias ordinárias, por meio dos meios recursais próprios, não por reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: YAN VISTOCA HADDAD; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.132/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Art. 988 Do CPC E Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.132/stj Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Art. 988 Do CPC E Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

YAN VISTOCA HADDAD

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 incidência do Tema 1.132/STJ em caso de notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante do contrato
  3. 3 distinguishing fático para afastar precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via não é adequada para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a modificação legislativa (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ determinam que a controvérsia sobre a correta aplicação do precedente seja resolvida nas instâncias ordinárias, por meio dos meios recursais próprios, não por reclamação ao STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.