Rcl 49768 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a reclamação sem resolução do mérito, nos termos da manifestação da reclamante acerca de equívoco de protocolo.

Parties: Reclamante: Estado de Rondônia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Desistência homologada; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Erro De Protocolo Quanto Ao Tribunal Competente

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Erro De Protocolo Quanto Ao Tribunal Competente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Estado de Rondônia

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 homologação de desistência
2 extinção do processo sem resolução do mérito
3 erro de protocolo quanto ao tribunal competente (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a reclamação sem resolução do mérito, nos termos da manifestação da reclamante acerca de equívoco de protocolo.

Court Disposition

Desistência homologada; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

Homologo o pedido de desistência, extinguindo a reclamação sem resolução de mérito.
Publique-se.