Rcl 49520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando a exigência da Súmula 182/STJ, e porque a reclamação não é meio adequado para substituir recursos próprios nem para preservar mera jurisprudência do STJ quando não há decisão desta Corte cuja autoridade deva ser garantida.

Parties
Agravante: JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 182/stj, Competência, Precedentes Qualificados, Suspensão De Feitos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 182/stj Competência Precedentes Qualificados Suspensão De Feitos

Case Brief

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Parties

JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ?
  2. 2 É cabível a reclamação constitucional para preservar a jurisprudência do STJ em face de decisão de tribunal de origem que negou suspensão por IRDR?
  3. 3 Há violação do dever de sobrestamento previsto no art. 980 do CPC que justifique reclamação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando a exigência da Súmula 182/STJ, e porque a reclamação não é meio adequado para substituir recursos próprios nem para preservar mera jurisprudência do STJ quando não há decisão desta Corte cuja autoridade deva ser garantida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido