Rcl 49799 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais para sua propositura, especialmente porque não se demonstrou descumprimento de decisão desta Corte ou usurpação de competência do STJ, não sendo a reclamação substituto recursal; em razão da relação processual e da decisão agravada ter determinado depósito judicial, fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico (valor do depósito de R$ 1.234.919,06), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamada/parte Interessada: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Decisão No STJ (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo Subsidiário, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Reclamação Constitucional Supressão De Instância Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Subsidiário Depósito Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

Reclamante

Reclamante

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Reclamada/parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Decisão No STJ (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 Alegação de supressão de instância por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais para sua propositura, especialmente porque não se demonstrou descumprimento de decisão desta Corte ou usurpação de competência do STJ, não sendo a reclamação substituto recursal; em razão da relação processual e da decisão agravada ter determinado depósito judicial, fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico (valor do depósito de R$ 1.234.919,06), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Fixam-se honorários advocatícios da parte interessada em 10% sobre o valor do depósito judicial determinado (R$ 1.234.919,06), acrescidos de correção monetária incidente desde 7/8/2025.