Rcl 49786 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não ficou demonstrado o descumprimento, no mesmo processo, de decisão desta Corte em favor do reclamante; além disso, a reclamação não é meio adequado para controlar, em caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo nem pode funcionar como sucedâneo recursal; por consequência o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Maria Elze Alves de Sá; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Recurso Repetitivo, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Recurso Repetitivo Prescrição

Case Brief

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Parties

Maria Elze Alves de Sá

Reclamante

Tribunal de Justiça de Sergipe - 2ª Câmara Cível

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não ficou demonstrado o descumprimento, no mesmo processo, de decisão desta Corte em favor do reclamante; além disso, a reclamação não é meio adequado para controlar, em caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo nem pode funcionar como sucedâneo recursal; por consequência o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Intimem-se