Rcl 49783 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Resolução STJ 3/2016 e da Emenda Regimental n.22-STJ, não subsiste a competência desta Corte para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual; além disso, reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para controle da aplicação de tese repetitiva no caso concreto, tornando-se incabível o provimento pleiteado.

Parties
Reclamante: DANIEL FONSECA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Processar Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Resolução STJ 3/2016
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Para Processar Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Resolução STJ 3/2016

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Parties

DANIEL FONSECA DA CONCEIÇÃO

Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou meio para controle da aplicação de tese repetitiva no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ 3/2016 e efeitos da Emenda Regimental n.22-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Resolução STJ 3/2016 e da Emenda Regimental n.22-STJ, não subsiste a competência desta Corte para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual; além disso, reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para controle da aplicação de tese repetitiva no caso concreto, tornando-se incabível o provimento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.