Rcl 49869 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a reclamação constitucional, segundo a jurisprudência do STJ e as normas invocadas, não se presta a controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos para preservar jurisprudência geral; assim, não se justifica seu uso para remeter o recurso especial ao STJ nas circunstâncias do caso, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Jurisprudência Do STJ, Temas Repetitivos (tema 1.259), Negativa De Seguimento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Jurisprudência Do STJ Temas Repetitivos (tema 1.259) Negativa De Seguimento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é instrumento adequado para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve aplicação indevida do Tema 1.259 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Concessão de liminar para suspender decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a reclamação constitucional, segundo a jurisprudência do STJ e as normas invocadas, não se presta a controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos para preservar jurisprudência geral; assim, não se justifica seu uso para remeter o recurso especial ao STJ nas circunstâncias do caso, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.