Rcl 48971 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal em substituição ao recurso cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, a Lei n. 10.259/2001 prevê outro procedimento (Pedido de Uniformização) para controvérsias entre turmas recursais, e os precedentes invocados pelo reclamante foram incorretamente identificados, não sustentando a alegada excepcionalidade à aplicação da Súmula 203/STJ. Fundamento final no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, em consonância com parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: José Geraldo Fernandes; Beneficiário Da Decisão Impugnada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Reclamada: Presidente da Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 203/stj, Lei N. 10.259/2001, Uniformização De Jurisprudência, Fungibilidade Recursal, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Constitucional Súmula 203/stj Lei N. 10.259/2001 Uniformização De Jurisprudência Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

José Geraldo Fernandes

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Beneficiário Da Decisão Impugnada

Presidente da Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região

Autoridade Reclamada

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 203/STJ às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e impossibilidade da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal em substituição ao recurso cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, a Lei n. 10.259/2001 prevê outro procedimento (Pedido de Uniformização) para controvérsias entre turmas recursais, e os precedentes invocados pelo reclamante foram incorretamente identificados, não sustentando a alegada excepcionalidade à aplicação da Súmula 203/STJ. Fundamento final no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, em consonância com parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se