Rcl 49754 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não demonstrou hipótese de cabimento prevista (ausência de alegação de atuação de órgão no exercício de competência privativa/exclusiva do STJ ou de descumprimento de decisões do STJ), constituindo-se em instrumento inadequado para reexaminar ou reformar o acórdão da Turma Recursal, nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; e 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Inadmissibilidade Por Via Inadequada, Indeferimento Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Inadmissibilidade Por Via Inadequada Indeferimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ
  2. 2 reexame de acórdão da Turma Recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não demonstrou hipótese de cabimento prevista (ausência de alegação de atuação de órgão no exercício de competência privativa/exclusiva do STJ ou de descumprimento de decisões do STJ), constituindo-se em instrumento inadequado para reexaminar ou reformar o acórdão da Turma Recursal, nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; e 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.