Rcl 49610 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (art. 105, I, 'f' da CF; art. 988 do CPC/2015; art. 187 do RISTJ), por não visar preservar acórdão do STJ proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e por configurar uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal em vez de recurso próprio.

Parties
Reclamante: AMAURI ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Correção De Erro Material, Preclusão, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Correção De Erro Material Preclusão Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

AMAURI ALVES FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para resguardar jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (art. 105, I, 'f' da CF; art. 988 do CPC/2015; art. 187 do RISTJ), por não visar preservar acórdão do STJ proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e por configurar uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal em vez de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Intimem-se.