Rcl 49890 - DECISAO

Rcl 49890 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC; o agravo em recurso especial foi interposto de forma equivocada e não pode ser utilizado para superar decisão de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo, nos termos da parte final do art. 1.042 do CPC, razão pela qual a reclamação não é cabível e deve ser rejeitada liminarmente.

Parties
Reclamante: BENILDO DE JESUS; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 312)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 312)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENILDO DE JESUS

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial quando a inadmissão se funda em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042, parte final, do CPC quanto à impossibilidade de agravo nessas hipóteses
  3. 3 adequação da reclamação às hipóteses do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC; o agravo em recurso especial foi interposto de forma equivocada e não pode ser utilizado para superar decisão de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo, nos termos da parte final do art. 1.042 do CPC, razão pela qual a reclamação não é cabível e deve ser rejeitada liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.