Rcl 49904 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não demonstrou desrespeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça nem existência de comando positivo a ser preservado; além disso, estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, pois o insurgente já havia interposto recurso especial (AREsp 2.752.371/SP) que foi desprovido, razão pela qual não se verificam os requisitos para o manejo da reclamação, nos termos do art. 34, I, do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Reclamante: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR; Juízo De Origem/respondente: 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição) / Decisão: Pedido Liminar Indeferido; Reclamação Não Acolhida; Determinação De Arquivamento
Outcome
A presente reclamação não merece acolhimento; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impenhorabilidade, Bem De Família, Autoridade Das Decisões Do STJ, Súmula 486/stj
Processo Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Autoridade Das Decisões Do STJ Súmula 486/stj

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Parties

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

Reclamante

30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo De Origem/respondente

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição) / Decisão: Pedido Liminar Indeferido; Reclamação Não Acolhida; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de enunciado de súmula do STJ
  2. 2 se a impenhorabilidade do bem de família autoriza reclamação quando há decisão de origem em sentido contrário
  3. 3 se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não demonstrou desrespeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça nem existência de comando positivo a ser preservado; além disso, estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, pois o insurgente já havia interposto recurso especial (AREsp 2.752.371/SP) que foi desprovido, razão pela qual não se verificam os requisitos para o manejo da reclamação, nos termos do art. 34, I, do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

A presente reclamação não merece acolhimento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.