Rcl 49615 - DECISAO

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A reclamante interpôs embargos de declaração em vez do agravo em recurso especial (erro na escolha do recurso), e a jurisprudência desta Corte entende que embargos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para agravo, razão pela qual o agravo restou intempestivo e não se verifica usurpação da competência do STJ, ocorrendo, assim, ausência de interesse de agir e indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Reclamado: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reclamante

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A reclamante interpôs embargos de declaração em vez do agravo em recurso especial (erro na escolha do recurso), e a jurisprudência desta Corte entende que embargos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para agravo, razão pela qual o agravo restou intempestivo e não se verifica usurpação da competência do STJ, ocorrendo, assim, ausência de interesse de agir e indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente por ausência de interesse de agir

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente por ausência de interesse de agir.
  • Publique-se. Intimem-se.