Rcl 49789 - DECISAO

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Por entender que a reclamação não é cabível para controle da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos (regime de recursos especiais repetitivos) e em razão das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a via eleita mostrou-se inadequada, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Ivone Batista Policarpo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo, Inadmissibilidade, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo Inadmissibilidade Inadequação Da Via Eleita Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Ivone Batista Policarpo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para verificar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Via recursal adequada para impugnar aplicação de tese repetitiva (agravo interno)

Ratio Decidendi

Por entender que a reclamação não é cabível para controle da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos (regime de recursos especiais repetitivos) e em razão das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a via eleita mostrou-se inadequada, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Declarar extinta a reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)