Rcl 49803 - DECISAO

Rcl 49803 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível: a insatisfação com a conclusão da instância ordinária não autoriza o manejo da reclamação como sucedâneo recursal nem para preservar jurisprudência do STJ, não havendo comando positivo deste Tribunal cujo cumprimento deva ser assegurado no caso concreto.

Parties
Reclamante: Associação Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho; Reclamada: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Competência, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Duplo Grau De Jurisdição Competência Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho

Reclamante

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegação de supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição ao acolher pedido subsidiário sem prévia análise do juízo de origem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível: a insatisfação com a conclusão da instância ordinária não autoriza o manejo da reclamação como sucedâneo recursal nem para preservar jurisprudência do STJ, não havendo comando positivo deste Tribunal cujo cumprimento deva ser assegurado no caso concreto.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar