Rcl 49847 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação porque a decisão do STJ (HC n. 936.236/RJ) autorizou a imposição de medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico, o juízo de primeiro grau cumpriu e manteve tais medidas até o trânsito em julgado, e não estão presentes as hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
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Parties

LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar imposta por decisão do STJ
  3. 3 distinção entre reclamação e recurso

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação porque a decisão do STJ (HC n. 936.236/RJ) autorizou a imposição de medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico, o juízo de primeiro grau cumpriu e manteve tais medidas até o trânsito em julgado, e não estão presentes as hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.