Rcl 49859 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação por entender que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (devendo tais questões ser tratadas no próprio caso concreto), fundando-se esse indeferimento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Câmara de Função Delegada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Diogo Fernando Back
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; autos arquivados se não houver recurso.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tema N. 1.139 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Controle De Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Reclamação Constitucional Tema N. 1.139 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Controle De Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Câmara de Função Delegada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Diogo Fernando Back

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do Tema n. 1.139 do STJ pela Câmara de Função Delegada do TJ-RS
  2. 2 Adequação da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por entender que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (devendo tais questões ser tratadas no próprio caso concreto), fundando-se esse indeferimento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos arquivados se não houver recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.