Rcl 49863 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Temas 24 a 27 / REsp 1.061.530/RS) e que a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para reformar o julgado, o seguimento da reclamação é negado com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a utilização da reclamação para controlar aplicação de recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: Patrícia Siqueira Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Aplicação De Precedentes, Sucedâneo Recursal, Tema 27, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Aplicação De Precedentes Sucedâneo Recursal Tema 27 Súmulas 5 E 7

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Parties

Patrícia Siqueira Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 análise das peculiaridades do caso conforme o Tema 27

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Temas 24 a 27 / REsp 1.061.530/RS) e que a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para reformar o julgado, o seguimento da reclamação é negado com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a utilização da reclamação para controlar aplicação de recursos repetitivos.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.