Rcl 49382 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se a reclamação, sem exame de mérito, por ausência da hipótese de preservação da competência do STJ e por ser incabível a reclamação para a finalidade de adequar decisão de origem à jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (não estando demonstrada...

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Parties
Reclamante: LAURO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS; Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Processos, Tema 1300/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento De Processos Tema 1300/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

LAURO ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS

Reclamante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa - RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para exigir cumprimento da suspensão determinada no Tema 1300/STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para uniformizar julgados de instância originária à jurisprudência de recursos repetitivos
  3. 3 exigência de que a reclamação vise preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão proferida em processo envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se a reclamação, sem exame de mérito, por ausência da hipótese de preservação da competência do STJ e por ser incabível a reclamação para a finalidade de adequar decisão de origem à jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (não estando demonstrada violação de decisão proferida em processo com as mesmas partes).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.