Rcl 48901 - DECISAO

Rcl 48901 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão do STJ (RMS 69.331/PR) ainda não havia transitado em julgado e inexistia ordem para seu cumprimento imediato, de modo que não ficou demonstrado descumprimento da autoridade do Superior Tribunal de Justiça, tornando a reclamação inadmissível nas circunstâncias do caso.

Parties
Reclamante: ROGÉRIO PEREIRA NEVES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Trânsito Em Julgado Cumprimento De Acórdão

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito/descumprimento de acórdão proferido pelo STJ (RMS 69.331/PR) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Se a reclamação é admissível quando o acórdão do STJ ainda não transitou em julgado
  3. 3 Se existia ordem para cumprimento imediato do acórdão do STJ que justificasse a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão do STJ (RMS 69.331/PR) ainda não havia transitado em julgado e inexistia ordem para seu cumprimento imediato, de modo que não ficou demonstrado descumprimento da autoridade do Superior Tribunal de Justiça, tornando a reclamação inadmissível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 188-208.
  • Intimem-se.