Rcl 48639 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque o meio não é adequado para substituir recurso ou para exigir observância de súmula do STJ; o art. 988 do CPC limita a reclamação para proteção de súmulas vinculantes do STF e para preservação da autoridade do Tribunal quando há descumprimento de decisão no caso concreto envolvendo as mesmas partes, hipóteses não presentes nos autos.

Parties
Reclamante: ADEILTON JOAO DA SILVA; Órgão Julgador: Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Profissional, Cabimento Da Reclamação, Rol Taxativo De Doenças
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Súmula Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Profissional Cabimento Da Reclamação Rol Taxativo De Doenças

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Parties

ADEILTON JOAO DA SILVA

Reclamante

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de súmula do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 627/STJ ao caso concreto
  3. 3 Caráter taxativo do rol de doenças que autorizam isenção de IRPF

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque o meio não é adequado para substituir recurso ou para exigir observância de súmula do STJ; o art. 988 do CPC limita a reclamação para proteção de súmulas vinculantes do STF e para preservação da autoridade do Tribunal quando há descumprimento de decisão no caso concreto envolvendo as mesmas partes, hipóteses não presentes nos autos.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se