Rcl 49895 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte; sendo manifestamente incabível a reclamação direta contra acórdão da Turma de Uniformização (competente para decidir sobre a aplicação de enunciados sumulares conforme Resolução STJ n.3/2016), a via escolhida é inadequada e configura tentativa de sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Na Origem: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Súmula 479/stj, Turma De Uniformização, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Súmula 479/stj Turma De Uniformização Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Réu Na Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reclamação direta ao STJ contra acórdão da Turma de Uniformização
  2. 2 competência para uniformização de jurisprudência (Resolução STJ n.3/2016)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte; sendo manifestamente incabível a reclamação direta contra acórdão da Turma de Uniformização (competente para decidir sobre a aplicação de enunciados sumulares conforme Resolução STJ n.3/2016), a via escolhida é inadequada e configura tentativa de sucedâneo recursal.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.