Rcl 49712 - DECISAO

A reclamação é incabível porque não há decisão deste Superior Tribunal proferida no mesmo caso concreto entre as mesmas partes a ser garantida, e porque a ação configura tentativa de sucedâneo recursal para discutir aplicação de precedentes repetitivos; assim, indeferiu-se liminarmente a reclamação e não se conheceu do writ.

Parties: Reclamante: SUHELLEN DIAS POLICARPO AGUERO; Reclamante: JORGE RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a reclamação por incabível; reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Fornecimento De Medicamento

Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SUHELLEN DIAS POLICARPO AGUERO

Reclamante

JORGE RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, 'f' da Constituição e art. 988 do CPC
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 impossibilidade de reclamação para controle da aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por incabível; reclamação não conhecida

Orders

Indeferida liminarmente a presente reclamação, porquanto incabível
Prejudicado o exame do pedido liminar